Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade jurídica da imposição, ao poder público, das astreintes.

«- Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do CPC/1973, art. 461. A astreinte - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.... (Continua)