Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... (Continua)