Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inocorrência - Ocupação clandestina por parte da autora - Caso do Pinheirinho - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Danos não comprovados - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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