Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal - Expedição de mandado de constatação para verificação de quem reside no local - Prova despicienda - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de Posse - Bem público - Imóvel cedido em regime de comodato para programa social municipal - Lei 1.261/1988 - Vila Dignidade - Casas populares - Benefício destinado preferencialmente aos mais carentes mediante preenchimento dos requisitos legais - Necessidade de residir no local - Comodato que se extingue com o falecimento dos escolhidos - Imóvel ocupado pela filha dos beneficiados - Ausência de prova da residência da comodatária primitiva - Não preenchimento das condições legais - Mera detenção sem direito à tutela possessória - Imediata reintegração do município na posse do imóvel - Sentença de procedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.