Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Não caracterizada ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco ao contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos de modo postergado, como é a regra, em se tratado de questões ligadas à liminar na ação de busca e apreensão - A propositura de ação revisional, por si só, não inibe a mora (súmula 380, STJ) - Decisão mantida - Agravo desprovido