Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Pessoa natural. Ausência de demonstração da modificação da situação financeira no curso da lide. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote