Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações da autora e ré - Ação com pedido de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da autora - Prova documental presente nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Contrato bancário e responsabilidade civil - Empréstimo em refinanciamento consignado - Descontos em benefício previdenciário da autora - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que informam a origem do débito que deu origem à cobrança impugnada pela autora - Contrato de empréstimo com a assinatura digital do contratante que deve ser considerado válido - Conclusão de que houve aceitação dos termos do contrato, pelo acesso ao link de proposta e envio dos documentos pessoais pelo telefone celular da autora, assim como a quantia emprestada foi depositada em conta corrente de sua titularidade, o que afasta a hipótese de fraude - Pedidos de restituição, repetição de indébito e indenização por danos morais prejudicados, pela ausência de ilicitude na contratação - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso do banco provido e desprovido o recurso da autora - Inversão da verba sucumbencial.