Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - petição inicial - indeferimento - autora demonstra o apontamento do débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - pedidos voltados à declaração de inexigibilidade do débito prescrito, à exclusão do apontamento, à obrigação de o réu se abster de novos atos de cobrança e à indenização por danos morais - interesse de agir configurado - processo suspenso - questão afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido em parte