Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMA NA MÃO DIREITA - SENTENÇA «EXTRA PETITA -

Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, reconhecendo se tratar de trabalhador autônomo e a ausência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciários que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nulidade decretada de ofício - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C.) - CARÊNCIA DE AÇÃO - TRABALHARDOR AUTÔNOMO - Ao trabalhador autônomo não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho - Sentença de procedência anulada, de ofício, por ser «extra petita - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C - Cassação da tutela jurisdicional outorgada na primeira instância - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)