Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, DETERMINANDO O DESPEJO (PROVIDÊNCIA JÁ CUMPRIDA), ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 266.021,14 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, VINTE E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA TER SUPORTADO A REDUÇÃO DOS SEUS RENDIMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID - 19, O QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES.APELO INSUBSISTENTE. RÉU QUE SE COMPROMETEU A PAGAR ALUGUERES. INADIMPLEMENTO QUE DE RESTO TEVE LUGAR ANTES DOS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.