Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação da autora-embargada. Alegada contradição no julgamento. Inexistência. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposta contradição extrínseca - o que, em última análise, desvela insatisfação com o próprio teor do pronunciamento judicial, a ser externado, no interesse da parte, pelas vias recursais apropriadas. Colendo Órgão Julgador que determinou a correção monetária da indenização securitária a partir da contratação do seguro, assim o fazendo de maneira coerente e completa, descabendo falar em contradição. Considerações desenvolvidas no arrazoado do réu-embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)