Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - autora menor de idade - pretensão de inclusão da recém-nascida no plano de saúde do qual sua genitora é beneficiária - negativa por parte da Operadora de Saúde fundada na qualidade de «dependente da genitora, e não de titular - descabimento - previsão legal expressa e sem ressalvas quanto a inclusão de recém-nascido no plano de saúde vigente (art. 12, III, «b da Lei 9.656/98) - Danos materiais advindos das despesas médicas da recém-nascida - cabimento - de rigor a indenização haja vista o dever de cobertura previsto em Lei - Danos morais requeridos - inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes pelo débito hospitalar - dano moral reconhecido - majoração do quantum fixado pelo Magistrado de primeiro grau para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor - r. Sentença parcialmente reformada - Recurso da Ré improvido e Recurso dos Autores parcialmente provido... (Continua)