Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 19.07.2022, impondo à agravante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido