Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento probatório não ocorrido. Dever de indenizar danos experimentados após distrato de sociedade empresária. Desenlace comercial já prenunciado pelo próprio autor. Celebração de distrato comercial, em que consignada quitação de haveres. Inexistência de atos ilícitos nos momentos que sucederam o distrato. Ausência de pressuposto essencial para configuração de responsabilidade civil. Inteligência dos arts. 186 e 927/CC. Aportes feitos na sociedade serviram para o regular desenvolvimento da atividade comercial, mantida por mais de três anos. Locador do imóvel do ponto comercial não teve qualquer culpa ou ingerência no malogro da sociedade. Ausência da previsão de cláusula de não concorrência. Possibilidade de manutenção da atividade empresarial, sem restrições ou ônus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)