Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença de extinção, nos termos do 485, I, do CPC. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, com determinação para o recolhimento do preparo recursal. Inconformismo. Conjunto probatório existente nos autos que aponta capacidade econômica da parte apelante para arcar com as custas do processo, pelos fundamentos expendidos na decisão. Decisão mantida. Agravo interno não provido