Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a regularização da representação processual. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida, nesse ponto. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido