Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio dos valores arrestados na conta bancária da parte ré. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Arresto cautelar dos valores a serem levantados pela ré. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Arresto de bens do devedor. Prescindibilidade da citação para o deferimento. Inteligência do CPC, art. 830 e Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade dos valores não comprovada (833 c/c 854 §§2º e 3º, do CPC). Possibilidade de arresto de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade pela jurisprudência. Precedentes do Colendo STJ. Reversibilidade da medida e responsabilização do requerente se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)