Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Autor militar das Forças Armadas. Desconto de valor elevado nos ganhos mensais é incompatível com o princípio da dignidade humana, impondo-se, consequentemente, que seja estabelecido um limite máximo, a partir do salário/benefício do devedor, a fim de não o privar dos meios mínimos de sobrevivência. Normas não devem ser aplicadas em descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia, já que apenas os militares das Forças Armadas estariam sujeitos ao comprometimento de percentual tão elevado de seus rendimentos. Entendimento desta Egrégia Corte. Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual de 10% sobre o valor da causa, de R$ 1.730,10, não se revela uma justa base de cálculo, conforme preceitua o §2º, do CPC, art. 85. Necessidade de observância do § 8º, do CPC/2015, art. 85 . Condenação ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.... (Continua)