Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - Cobrança de saldo remanescente de parcelamento descumprido.

A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento. A alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por falta de informações suficientes para identificação dos tributos não procede. Os títulos que aparelham a demanda contêm os requisitos legais conforme o art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Com relação aos índices adotados pela legislação local em relação à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no art. 161, § 1º do CTN. Entretanto, o recurso comporta parcial provimento para que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, seja a taxa Selic adotada como índice a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública. Por fim, as demais matérias trazidas pelo agravante, ofensas ao Tema 1184 do STF e indevida inclusão do sócio na CDA, não foram abordadas na instância originária. Princípio da dialeticidade recursal - Vedação à apresentação de questões e fundamentos novos em sede recursal. Dá-se parcial provimento ao recurso.