Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.9060.8084.8155

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. Professora. Pretensão de contagem do primeiro quinquênio como servidora pública municipal em sua remuneração, com pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação do pedido em sede recursal. Recurso não conhecido em razão de ausência de dialeticidade recursal.

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