Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETOU E DA QUE MANTEVE A MEDIDA, DE NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A SUA IMPOSIÇÃO, DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR E DE O PACIENTE POSSUIR ENFERMIDADE MENTAL GRAVE - DECISÃO QUE DECRETOU E A QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CRIMES QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE CAUSADA POR DOENÇA GRAVE E DA INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA