Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço. Isenção prevista naLei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Legitimidade. Entendimento firmado no Resp826.428/MG, rel. Min. Luiz fux (dje 1.7.2010), sujeito ao rito do CPC, art. 543-C. Súmula 508/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)