Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º. Requisito indispensável à propositura da ação.

«1. O CPC/2015, art. 320 exige a instrução da petição inicial da reclamação com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, no caso da reclamação, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 988, imprescindível a comprovação de esgotamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)