Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 aprovação além do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de demonstração de surgimento de vagas no quadro efetivo e de preterição arbitrária e imotivada pela administração. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)