Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Desclassificação da proposta. Valor referente à verba de vale-transporte para o posto de recepcionista. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem denegou a segurança por entender que o valor apresentado pela ora recorrente relativo à verba de vale-transporte para o posto de recepcionista era inferior ao que estabelece a Lei 7.418/1985, que norteia a cotação dos referidos valores, nos termos do Edital da licitação em comento. ... (Continua)