Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Pagamento a menor. Prescrição ânua. Precedentes.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de ajuizamento de ação de cobrança decorrente de pagamento de seguro a menor, o prazo prescricional é de 1 (um) ano, o qual se inicia com a ciência, por parte do segurado, do valor recebido a menor. Precedentes. ... ()
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