Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comissão por vendas. Base de cálculo. Súmula 83/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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