Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Pedido incidental de exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O entendimento da Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). ... (Continua)