Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento contratual c/c repetição de indébito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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