Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência dos executados. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Decisão mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.
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