Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando a ilegalidade da contratação, a qual ocorreu por telefone - Descabimento - Ré que apresentou a gravação telefônica em que o autor foi claramente informado sobre a contratação e os descontos e anuiu expressamente à contratação - Contratação regular e descontos devidos - Ausência de ilícito a ensejar a repetição do indébito e dano moral -Recurso desprovido... ()
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