Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de complementação de proventos - Aposentados e pensionais da extinta FEPASA - Falecimento de litisconsorte - Autorizado o cadastramento do inventariante como representante do espólio para fins de acompanhamento do feito, mas indeferido o pedido de habilitação e de levantamento de valores - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação e do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... (Continua)