Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impedimento. Desembargador. Participação em julgamento de processo onde seu filho (juiz de direito) teria prolatado despachos de mero expediente. Ausência de nulidade.
«1 - Não obstante a afirmação de impedimento por Desembargador e sua ulterior participação no julgamento, para fins de composição de quorum, não induz nulidade o fato de seu filho haver atuado em primeiro grau, proferindo despachos de mero expediente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote