Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação monitória. Contribuição sindical. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Documento hábil à propositura da ação. Guias de recolhimento de contribuição e notificação ao devedor. Possibilidade. Juros de mora. Multa. CLT, art. 600. Revogação. Aplicação do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º e lei 8.383/1991, art. 59. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 902.349/PR, julgado em 24/06/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.

«1. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical e a prova da notificação do devedor são documentos aptos a instruir ação monitória visando à cobrança de contribuição sindical. ... (Continua)