Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Agenciamento de atleta profissional de futebol. Contrato denunciado pelo réu. Pretensão do intermediário, ora autor, de receber a multa contratual e a remuneração devida em decorrência da negociação do atleta com o S.C. Internacional. Procedência parcial da ação. Exame: negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Todos os pontos controvertidos foram suficientemente analisados pelo D. Juízo «a quo". Rescisão contratual causada pelo autor. Inexistência de registro do autor como intermediário na CBF. Falta de credenciamento que pode ensejar aplicação de penalidade ao atleta. Justo motivo configurado para a rescisão do contrato sem o pagamento de multa. Cláusula penal que fica portanto afastada. Efetiva prestação dos serviços pelo autor, conforme apurado a partir da prova testemunhal, que culminaram com cessão do réu ao S.C Internacional. Pagamento da comissão de rigor. Inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de crime de falso testemunho a ensejar a remessa dos autos ao Ministério Público ou, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pagamento da remuneração devida ao autor pelo trabalho no período em que o atleta ficou no S.C Internacional até a data de rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, com correção monetária e juros de mora contados do vencimento ex vi do CCB, art. 397, e multa moratória prevista contratualmente. Honorários sucumbenciais fixados conforme a sucumbência recíproca, aplicando-se o princípio da sucumbência, mantendo-se a proporção arbitrada na sentença. Princípio da causalidade afastado. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)