Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIMENTO NA ORIGEM, DISPENSADO O EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado que cumpriu o lapso temporal necessário ao livramento condicional, apresentou bom comportamento carcerário e sem o registro de faltas disciplinares. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito - já consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - assim como o breve período de passagem do apenado pelo regime intermediário não constituem, isoladamente, fundamentos idôneos para obstar a benesse, voltada ao cumprimento de condições temporais e ao comportamento do sentenciado na fase satisfativa da pena. Ausência de previsão legal de tal passagem como requisito do livramento condicional. Precedente. Sentenciado em semiaberto há mais de ano, sem notícia de intercorrências. Manutenção da r. decisão de rigor. ... (Continua)