Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Descabimento - Pedido que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 125 - RESPONSABILIDADE DA EX-SÍNDICA - Administração do condomínio e prestação de contas que são atribuições do síndico - Inteligência dos arts. 1.347 e 1.348, do CC - Laudo pericial imparcial, produzido pelo expert do Juízo, que concluiu pela existência de despesas sem os respectivos comprovantes - Dever de reparação pelos danos materiais reconhecido - Delegação de funções administrativas que não exime o síndico de suas responsabilidades - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)