Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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