Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LASTRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPROPRIETÁRIO DO BEM PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CONTRIBUTIVO E RETRIBUTIVO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA