Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O ICMS integra a base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Resp1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, julgado em 10.8.2016, sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 240.785/MG, em 08/10/2014, concluiu que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento. Naquela ocasião, a Suprema Corte sinalizou que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento. ... (Continua)