Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descaminho. Valor abaixo de dez mil reais. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Insignificância não configurada. Habitualidade criminosa e reprovabilidade do comportamento. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)