Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que já foi condenado por roubo e responde à ação penal no tribunal do Júri. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A afirmativa a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)