Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Ajuizamento contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público da Polícia Militar de São Paulo e ato do Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho"- VUNESP. Descabimento de litisconsórcio em ação mandamental. Matéria de ordem pública. Parcial extinção do processo sem julgamento de mérito.

Mandado de segurança. Concurso público. Aluno-oficial da Polícia Militar. Inaptidão em avalição psicológica. Cerceamento de defesa inocorrente. Motivação do ato presente. Direito líquido e certo inexistente. Denegação mantida. Recurso desprovido