Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação criminal. Protocolo de pedido de refúgio. Recurso que se insurge contra as condições de liberdade vigiada fixadas em lugar da prisão.

«1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional Federal que lhe concedeu parcialmente ordem de habeas corpus, revogando o decreto de prisão que visava garantir a execução de decreto de expulsão, porém estabelecendo liberdade vigiada, fixando-se o dever de observar determinadas condições. ... (Continua)