Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses defendidas no recurso especial de que a parte recorrente não seria sujeito passivo das contribuições aos SEST/SENAT porque não exerceria atividade de transporte rodoviário de forma preponderante; nem de que o Decreto 1.007/1993 teria extrapolado os ditames do Lei 8.706/1993, art. 7º, I e II, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)