Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização a título de compensação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóvel, uma vez que não se aplicam na espécie institutos jurídicos próprios do Direito Civil decorrentes de relação contratual, mesmo porque cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)