Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Lei e Decreto do estado do Rio de Janeiro. Contratação temporária de pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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