Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar da paraíba. Promoção de graduação. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Discussão submetida ao órgão colegiado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)