Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Exportação. Tese de divergência interpretativa em relação a Resolução do senado. Inadmissibilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)