Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 171.1662.9001.9400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Art. 1021. §§ 4º e 5º do CPC/2015. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

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